Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7133, de 23 de outubro de 2024
Lei nº 7133/2024
Art. 1.
Em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2024, resultante da insuficiência de precipitações pluviométricas com severa vazante nos rios e afluentes dos diversos municípios do Estado do Amazonas, que vitima, em especial, a classe produtora rural, motivando a perda das suas atividades econômicas, fica instituída a concessão de remissão total e renegociação de dívidas decorrentes de operações de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, por meio da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a concessão de remissão e renegociação de dívidas de operações de financiamentos realizadas pela Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem de 2024, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A concessão dos benefícios de remissão fica limitada aos municípios onde for reconhecida a situação de emergência ou situação de calamidade pública pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional da Defesa Civil em decorrência dos efeitos provocados pela excepcional estiagem do ano de 2024, no prazo estabelecido pelos Decretos de reconhecimento.
Art. 3.
A remissão total dos créditos concedidos por intermédio do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES será concedida aos produtores rurais, exceto os que realizam atividades de extrativismo e agroindústrias, financiados com recursos do FMPES para a atividade de custeio agrícola e pecuário, concedidos no período entre o dia 1º de janeiro de 2023 até a data da promulgação desta Lei, desde que estejam em situação de adimplência na data base de 30 de junho de 2024.
§ 1ºNos casos de enquadramento nas condições para a remissão total, as parcelas pendentes de liberação estarão automaticamente canceladas.
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§ 2ºAs operações de financiamentos com acordos administrativos adimplentes na data base de 30 de junho de 2024 poderão ser beneficiadas com a remissão da dívida.
§ 3ºO benefício da remissão total aos financiados somente será concedido mediante Laudo Técnico com registro fotográfico da propriedade/atividade afetada, emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo para posterior análise da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM.
§ 4ºNão haverá ressarcimento das parcelas pagas, em qualquer situação e sob qualquer hipótese.
Art. 4.
O benefício de renegociação de dividas de operações de financiamentos poderá ser concedido nas seguintes hipóteses:
Ios financiados do setor primário, não contemplados com o benefício da remissão total, poderão ter suas dívidas renegociadas com a repactuação dos prazos de pagamento das parcelas, exceto operações em estágio de cobrança pela via judicial, mediante Laudo Técnico da propriedade/atividade afetada com informação sobre novo cronograma de reembolso emitido pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, na qualidade de Agente Técnico do Fundo para posterior análise da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. - AFEAM;
IIos financiados dos setores de indústria, comércio e serviço afetados pela estiagem direta ou indiretamente, independente da data de contratação ou situação de parcelas em atraso ou a vencer, exceto operações em estágio de cobrança pela via judicial, poderão ter suas dívidas renegociadas com a repactuação dos prazos de pagamento das parcelas, iniciando o novo cronograma de reembolso após o prazo de vigência do Decreto de reconhecimento de Situação de Emergência ou Situação de Calamidade Pública pela Defesa Civil Estadual ou Secretaria Nacional da Defesa Civil, via formas de acesso que serão disponibilizadas no sitio institucional da AFEAM (www.afeam.am.gov.br).
Parágrafo únicoAs renegociações de dividas de que trata este artigo serão realizadas por meio de aditivo de rerratificação da dívida sem inclusão de tarifa de aditamento de contrato (TAC), sem obrigatoriedade de pagamento de entrada, sem penalização no conceito/cadastro positivo da AFEAM, ficando mantido o bônus de adimplência, se for o caso.
Art. 5.
Fica a Secretaria de Produção Rural do Estado do Amazonas - SEPROR, responsável pela elaboração de um trabalho que possa subsidiar uma ação de planejamento, visando um plano de ação creditício pelas instituições financeiras sem que essa assistência se revista de compensação dos prejuízos auferidos pelos produtores mais a retomada da produção agrícola do Estado, de modo a atingir os rendimentos esperados e o cumprimento das obrigações dos financiamentos que vierem a ser concedidos.
Art. 6.
Ao final do processo de remissão e renegociação a AFEAM fica obrigada a encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas um relatório geral dos resultados alcançados, entre eles:
Imunicípios beneficiados;
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IIquantidade de pessoas físicas e jurídicas com valores da remissão total;
IIIquantidade de pessoas físicas e jurídicas com valores da renegociação; e,
IVoutros dados relevantes.
Art. 7.
Para efeito de fruição dos benefícios da remissão, o prazo estabelecido para a AFEAM receber as documentações comprobatórias será até 31 de janeiro de 2025.
Art. 8.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.