Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7124, de 3 de outubro de 2024
Lei nº 7124/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o art. 145-A à Lei Promulgada nº 241, de 31 de setembro de 2015, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO IV DA INCLUSÃO SOCIAL
SEÇÃO VII
Da Saúde e Reabilitação .........................................................................................................................
Art. 145-A.
Fica assegurado o direito à permanência de até 02 (dois) acompanhantes as crianças, adolescentes e adultos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1ºA entrada e a permanência dos acompanhantes deverão ser devidamente anotadas pelas unidades de saúde, maternidades e instituições hospitalares.
§ 2ºOs acompanhantes deverão firmar termo de responsabilidade que os informe das penalidades decorrentes de comportamento que venha a obstruir ou dificultar procedimentos considerados adequados ou necessários pela equipe medica.
§ 3ºOs estabelecimentos de saúde ficam obrigados a afixar cartazes, painéis digitais ou outros meios de divulgação, de forma visível e de fácil acesso, informando as pacientes dos direitos assegurados nesta Lei." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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