Lei Estadual do Amazonas nº 7113, de 3 de outubro de 2024

Lei nº 7113/2024

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 4.906, de 26 de agosto de 2019, que Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 1º da Lei nº 4.906, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

" As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal - IML, visando à realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.

Parágrafo únicoPara efeitos desta lei, configura-se:

Iviolência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; e

IIestupro de vulnerável o disposto no artigo 217-A da Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009." (NR)

Art. 2.

O artigo 2º da Lei nº 4.906, de 26 de agosto de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Em caso de agressão ou qualquer outra forma de violência física praticada contra a mulher ou vulnerável e que venha a ser periciado por agentes do IML, o laudo técnico que comprova o ocorrido será emitido em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, estando à disposição tanto da autoridade que investiga o caso quanto das partes envolvidas na agressão." (NR).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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