Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7081, de 30 de setembro de 2024
Lei nº 7081/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre as diretrizes para implementação da Política Estadual de Segurança Aquática, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATI A DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação da Política Estadual de Segurança Aquática, tendo por escopo estabelecer ações de divulgação e prevenção visando à segurança dos banhistas e praticantes de atividades aquáticas nos rios, igarapés, lagos e similares, onde haja trânsito de embarcações.
Parágrafo únicoPara efeito desta Lei, considera-se embarcação todo tipo de aparato, capaz de navegar sobre ou abaixo da água, tais como canoas, botes, barcos, lanchas, jet-skis e qualquer outra embarcação que possa gerar risco à integridade física dos banhistas.
Art. 2.
A Política de que trata esta Lei será direcionada aos estudantes e participantes de projetos esportivos no Estado do Amazonas.
Art. 3.
Consideram-se ações de orientação e prevenção de segurança aquática:
Idivulgar, por meio de palestras, campanhas e panfletos, entre outros meios, práticas adequadas referentes ao ambiente aquático para diminuir acidentes com embarcações;
IIconscientizar sobre riscos e perigos de ambientes aquáticos, bem como desmistificar acerca dos mesmos;
IIIformar cidadãos multiplicadores que possam difundir o uso de práticas seguras em ambientes aquáticos;
IVimplementar programa de aprendizagem das normas básicas de trânsito de embarcações em área de banhistas, para crianças e jovens com caráter preventivo.
Art. 4.
As ações da Política Estadual de Segurança Aquática, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão ser implementadas em parceria com entidades e empresas ligadas às atividades aquáticas.
Parágrafo únicoPara a consecução dos objetivos deste artigo, o Estado poderá firmar convênios necessários para a implementação das ações do Programa Estadual de Segurança Aquática.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 5.
Como instrumento para fortalecer o Programa Estadual de Segurança Aquática, fica instituído o mês de dezembro como o Mês de Segurança Aquática.
Parágrafo únicoNo Mês de Segurança Aquática serão intensificadas as ações do Programa Estadual de Segurança Aquática, com palestras e atividades voltadas para a propagação dos cuidados que devem ser tomados na prevenção e segurança aquática.
Art. 6.
O Governo do Estado do Amazonas regulamentará a presente Lei, a fim de propiciar a devida execução das iniciativas estabelecidas neste dispositivo legal.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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