Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7074, de 30 de setembro de 2024
Lei nº 7074/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o dia 24 de junho como o Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina no Calendário Oficial do Estado do Amazonas.
Art. 2.
O Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina será celebrado, considerando a finalidade de:
Iconscientização e debate à população sobre a importância da elaboração e implementação de políticas públicas;
IIdisseminação de informações sobre a Fissura Labiopalatina e sua reabilitação;
IIIunião de forças em defesa de políticas públicas que fortaleçam e ampliem direitos;
IValerta à sociedade sobre o prejuízo de atitudes discriminatórias e preconceituosas às pessoas acometidas por esta malformação.
Art. 3.
No Dia Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares.
Parágrafo únicoAs atividades a serem contempladas nesta data poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não governamentais.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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