Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7073, de 30 de setembro de 2024
Lei nº 7073/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e da outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o inciso V ao § 1º do art. 5º da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...........................................................................................................
§ 1º.................................................................................................................
Vreservar, no mínimo, 5% dos carrinhos de compras às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme os padrões de normas técnicas de acessibilidade da ABNT, nos hipermercados e supermercados." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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