Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7072, de 30 de setembro de 2024
Lei nº 7072/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA os artigos 125-A e 125-B à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
A Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 passa a vigorar acrescida dos arts. 125-A e 125-B com a seguinte redação:
"
Art. 125-A.
As unidades integrantes do Sistema Estadual de bibliotecas Púbicas viabilizarão o acesso de pessoa com deficiência visual aos livros didáticos utilizados no ensino fundamental e médio.
Art. 125-B.
Para o cumprimento do disposto nesta Lei, as unidades referidas no art. 1º poderão optar, conforme os recursos materiais e humanos disponíveis, entre os seguintes procedimentos:
Iinclusão, em seu acervo, de exemplares editados em braile;
IImanutenção, em seu acervo, de exemplares gravados em fitas cassetes, para empréstimo;
IIIveiculação de exemplares virtuais na internet, acessíveis por meio de programas sintetizados de voz;
IVoutras alternativas que se mostrem viáveis." (N.R)
Art. 2.
O disposto nesta Lei poderá ser executado com a colaboração técnica e financeira de entidade pública ou privada, por meio de convênio ou instrumento congênere.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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