Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7044, de 3 de setembro de 2024
Lei nº 7044/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para conscientização da população sobre os riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para conscientização da população sobre riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro no Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se transporte clandestino de passageiros aquele realizado por veículos não autorizados pelas autoridades competentes, em desacordo com a legislação vigente.
Art. 3.
O Estado do Amazonas implementará ações de conscientização da população, visando informar sobre os riscos do uso do transporte clandestino e destacar as vantagens do transporte seguro em termos de segurança, qualidade e legalidade.
Art. 4.
As ações de conscientização poderão incluir, entre outros:
Idivulgação em mídias tradicionais e digitais de informações sobre os riscos do transporte clandestino e os benefícios do transporte seguro;
IIeducação nas escolas, incluindo temas relacionados à segurança no transporte, visando educar as futuras gerações sobre os perigos do transporte clandestino; e
IIIparcerias com órgãos públicos, entidades e associações que colaborem com a conscientização sobre o tema.
Art. 5.
O Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios com municípios e entidades da sociedade civil para a implementação das ações de conscientização previstas nesta Lei.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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