Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 7013, de 19 de agosto de 2024
Lei nº 7013/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que "Dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica alterado o artigo 14, da Lei nº 6.647, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre normas, procedimentos e incentivos para a realização das atividades de pesca do tucunaré, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 14.
Em 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, nenhuma associação ou pessoa jurídica operadora da atividade turística de pesca amadora ou esportiva poderá funcionar sem a delimitação prévia, pelo órgão estadual ambiental competente, dos locais de desenvolvimento de suas atividades, devendo ser estabelecida, quando necessário ou por solicitação do órgão estadual ambiental competente:
Ia área de atuação;
IIa quantidade de pescadores/canoas que poderão operar;
IIIas datas previamente especificadas para cada área;
IVa solicitação de estudos adicionais de capacidade de suporte."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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