Lei Estadual do Amazonas nº 7000, de 11 de julho de 2024

Lei nº 7000/2024

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA a Lei nº 5.690, de 1º de dezembro de 2021, que ISENTA os Municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes de apresentar certidões negativas necessárias para firmar convênios com o Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 5.690, de 1º de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

" A inadimplência de municípios de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscais não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes e o recebimento de transferência dos respectivos recursos financeiros, mesmo enquanto a pendência não for definitivamente resolvida." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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