Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6996, de 11 de julho de 2024
Lei nº 6996/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ACRESCENTA a Seção IV ao Capítulo III à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Esta Lei acrescenta a Seção IV, ao Capítulo III, à Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro do Autismo - TEA e dá outras providências".
"Seção IV Dos Planos de Saúde "
Art. 39-A.
Dispõe sobre a vedação às operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do Estado do Amazonas de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
§ 1ºConsidera-se justa causa, para os fins desta Lei, o previsto nas seguintes hipóteses:
Iinadimplência por parte do consumidor contratante por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos;
IIfraude por parte do consumidor contratante no diagnóstico que ateste o Transtorno do Espectro Autista - TEA;
IIIencerramento da prestação de serviços de saúde pela operadora no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 2ºO aviso prévio mencionado no caput deste artigo deverá ser encaminhado aos pacientes e a seus responsáveis legais, mesmo nas hipóteses em que haja justa causa, através de sistema de comunicação que possibilite a comprovação de seu recebimento, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes da suspensão ou cancelamento da prestação dos serviços de saúde fornecidos.
Art. 39-B.
Fica proibido às operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do Estado do Amazonas negarem a consumidores com Transtorno do Espectro Autista - TEA a contratação de seus planos ou lhes impor carências ou custos abusivos em comparação aos planos ofertados a demais usuários contratantes.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Art. 39-C.
A comprovação do transtorno do Espectro Autista - TEA por parte do usuário do plano de saúde poderá ser atestada através de laudo emitido por profissional médico ou psicólogo habilitado e devidamente inscrito em seu órgão de classe que não esteja credenciado na rede da operadora contratada.
Art. 39-D.
O descumprimento da proibição contida no artigo 1º desta Lei sujeita os infratores às sanções administrativas a serem fixadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM, em conformidade com o que estabelece os artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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