Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6980, de 9 de julho de 2024
Lei nº 6980/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 5.544, de 22 de julho de 2021, que: "Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 5.544, de 22 de julho de 2021, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
"Art. 2º ............................................................................................................ .........................................................................................................................
§ 3ºO consumidor poderá realizar o pagamento das faturas em atraso por meio de transferência monetária instantânea - PIX." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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