Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6932, de 6 de junho de 2024
Lei nº 6932/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, que INSTITUI o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 2º da Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
"Art. 2º .. ............................................................................................................ ............................................................................................................................
Vpessoa com suspeita de neoplasia maligna: paciente com prognóstico que pode indicar provável câncer e esteja aguardando confirmação de diagnóstico."(NR)
Art. 2.
Acrescenta o § 2º e renumera o parágrafo único do artigo 2º da Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, com a seguinte redação:
"Art. 2º ..............................................................................................................
§ 1ºO atestado médico, mencionado no inciso IV, deverá conter o seu prazo de validade que não poderá exceder a um ano, podendo, entretanto, ser revalidado quantas vezes for necessário durante a comprovada atividade da doença a ser feita mediante a apresentação de exames clínicos pelo paciente e avaliação médica dele.
§ 2ºNos casos do inciso V em que a principal hipótese diagnóstica seja a de neoplasia maligna, os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mediante solicitação fundamentada do médico responsável."(NR)
Art. 3.
O artigo 12 da Lei Ordinária nº 4.679, de 5 de novembro de 2018, será acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"
Art. 12.
........................................................................................................... ............................................................................................................................
VIgarantia de entrega de resultados de exames no prazo máximo de 30 dias da sua realização." (NR)
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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