Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6898, de 20 de maio de 2024
Lei nº 6898/2024
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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II – DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESERVA DE VAGAS CAPÍTULO III – DAS VAGAS CAPÍTULO IV – DO SISTEMA DE CONCORRÊNCIA CAPÍTULO V – DA MIGRAÇÃO DAS VAGAS CAPÍTULO VI – DAS INSCRIÇÕES CAPÍTULO VII – DAS PROVAS CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAISPODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre as vagas oferecidas em concursos vestibulares da Universidade do Estado do Amazonas e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
A Universidade do Estado do Amazonas (UEA) oferecerá, anualmente, como meio de ingresso em seus cursos de graduação, os processos seletivos de vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS).
§ 1ºVestibular é a modalidade de seleção que oferta vagas para todos os cursos de graduação da UEA, destinado a qualquer pessoa regularmente inscrita no processo seletivo, observado o grupo de concorrência.
§ 2ºSistema de Ingresso Seriado (SIS) é a modalidade de seleção que oferta vagas para alunos regularmente matriculados no ensino médio, realizado por meio de três exames anuais e consecutivos, correspondentes às três séries do ensino médio, observado o grupo de concorrência escolhido na última série.
CAPÍTULO II
DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS EM RESERVA DE VAGAS
Art. 2.
Pessoas com deficiência (PcD) terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, conforme percentual fixado em Lei específica.
Art. 3.
Pessoas indígenas terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, levando-se em voltadas para este grupo.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, é considerado indígena aquele que assim se autodeclara, ratificando sua identificação mediante a apresentação de declaração de pertencimento expedido por liderança indígena.
Art. 4.
Estudantes pretos terão reserva de vagas ofertadas em todos os cursos e turnos nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA, levando-se em de inclusão.
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§ 1ºPara os fins desta Lei, é considerado preto aquele que assim se autodeclarar e for comprovado por banca de validação de heteroidentificação, a partir da análise de critérios de fenotipia.
§ 2ºA exclusão ou indeferimento da matrícula de candidato por força de decisão da banca de validação de heteroidentificação deverá ser precedida de processo administrativo, em que se garanta o contraditório e a ampla defesa.
Art. 5.
Estudantes do interior do Estado do Amazonas terão reserva de vagas ofertadas nas modalidades vestibular e Sistema de Ingresso Seriado (SIS) da UEA, levando-se em de inclusão.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, é considerado estudante do interior do Estado do Amazonas, com direito à reserva de vaga, aquele que, comprovadamente, tenha cursado pelo menos oito séries da Educação Básica em escola de qualquer natureza, em município do interior do Estado do Amazonas.
CAPÍTULO III
DAS VAGAS
Art. 6.
As vagas em cursos e turnos aprovadas pelo Conselho Universitário da UEA, fixadas conforme os projetos pedagógicos de cursos, serão oferecidas anualmente, mediante a seguinte distribuição:
I40% (quarenta por cento) das vagas dos cursos e turnos serão destinadas ao ingresso mediante a modalidade vestibular; e
II60% (sessenta por cento) das vagas dos cursos e turnos serão destinadas ao ingresso mediante a modalidade SIS.
§ 1ºAs vagas previstas no caput deste artigo serão divididas para ingresso mediante concorrência geral e concorrência por reserva de vagas.
§ 2ºA concorrência geral corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total das vagas fixadas para a respectiva modalidade prevista no caput deste artigo, destinada a todos os candidatos que se inscreverem, independentemente de atenderem às condições de inscrição no sistema de reservas de vagas, dividido nos seguintes grupos:
Igrupos da modalidade vestibular:
a)Grupo 1 - estudantes de escola pública, com 35% (trinta e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas públicas no Brasil, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
b)Grupo 2 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio, no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos ou que tenham certificado de conclusão estrangeira reconhecido por instituição brasileira, legalmente credenciada;
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c)Grupo 3 - portador de diploma de ensino superior, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, são aqueles que já tenham cursado e concluído graduação;
d)Grupo 4 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil ou tenham certificado de conclusão estrangeira reconhecido por instituição brasileira, legalmente credenciada;
e)Grupo 5 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à
f)Grupo 6 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Brasil;
IIgrupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS):
a)Grupo A - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado integralmente os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas públicas no Brasil;
b)Grupo B - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;
c)Grupo C - pessoas com Deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência geral, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Brasil;
d)Grupo D - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à
e)Grupo E - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à
§ 3ºA concorrência por reserva de vagas corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do total das vagas fixadas para a respectiva modalidade prevista no caput deste artigo, para estudantes do Estado do Amazonas, dividido nos seguintes grupos:
Igrupos da modalidade vestibular para os cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Engenharia Civil, Sistemas de Informação, Engenharia Florestal:
a)Grupo 7 - estudantes de escola pública, com 20% (vinte por cento) das vagas Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
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b)Grupo 8 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 15% (quinze por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
c)Grupo 9 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas
d)Grupo 10 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à
e)Grupo 11 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à
f)Grupo 12 - estudantes do interior do Estado do Amazonas, com 30% (trinta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado pelo menos oito séries da educação básica em escola de qualquer natureza em município do interior do Estado do Amazonas;
IIgrupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) para os cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Direito, Administração, Ciências Contábeis, Turismo, Engenharia Civil, Sistemas de Informação, Engenharia Florestal:
a)Grupo F - estudantes de escola pública, com 20% (vinte por cento) das vagas integralmente os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas públicas no Estado do Amazonas;
b)Grupo G - estudantes de escola de qualquer natureza, com 15% (quinze por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;
c)Grupo H - pessoas com Deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas
d)Grupo I - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à
e)Grupo J - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à
f)Grupo K - estudantes do interior do Estado do Amazonas, com 30% (trinta por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado pelo menos oito séries da educação básica em escola de qualquer natureza em município do interior do Estado do Amazonas;
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IIIgrupos da modalidade vestibular para os demais cursos que não foram citados no inciso I deste parágrafo:
a)Grupo 7 - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
b)Grupo 8 - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas, em cursos regulares, em cursos de educação profissional técnica de nível médio ou no âmbito da modalidade de Educação de Jovens e Adultos;
c)Grupo 9 - pessoas com deficiência (PcD), com 20% (vinte por cento) das vagas
d)Grupo 10 - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;
e)Grupo 11 - pessoas indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas.
IVgrupos da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) para os demais cursos que não foram citados no inciso II deste parágrafo:
a)Grupo F - estudantes de escola pública, com 40% (quarenta por cento) das vagas Amazonas;
b)Grupo G - estudantes de escola de qualquer natureza, com 25% (vinte e cinco por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado os três anos do ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;
c)Grupo H - pessoas com Deficiência, com 20% (vinte por cento) das vagas destinadas à concorrência por reservas de vagas, compreendendo aqueles que tenham cursado o ensino médio (do 1º ao 3º ano) em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;
d)Grupo I - pessoas pretas, com 5% (cinco por cento) das vagas destinadas à ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas;
e)Grupo J - pessoas Indígenas, com 10% (dez por cento) das vagas destinadas à ensino médio (do 1º ao 3º ano), em escolas de qualquer natureza no Estado do Amazonas.
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§ 4ºPara os fins desta Lei, considera-se escola pública a instituição de ensino brasileira criada ou incorporada, mantida e administrada pelo Poder Público, nos termos do inciso I do
artigo 19 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
§ 5ºÉ vedada a equiparação à escola pública de escolas privadas, mesmo as gratuitas ou nas quais o aluno tenha cursado com bolsa, independentemente de serem vinculadas a fundações, a cooperativas ou ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC).
§ 6ºO candidato com curso superior completo não poderá ocupar vagas do vestibular nos grupos 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE CONCORRÊNCIA
Art. 7.
No preenchimento das vagas previstas serão observadas as seguintes regras:
Ias vagas da modalidade vestibular serão preenchidas na seguinte ordem:
a)em primeiro lugar serão preenchidas as vagas do Grupo 6 - Pessoas indígenas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 11 - Pessoas indígenas da reserva de vagas;
b)após o preenchimento das vagas do Grupo 6, serão preenchidas as vagas do Grupo 11;
c)serão preenchidas as vagas do Grupo 5 - Pessoas Pretas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 10 - Pessoas Pretas da reserva de vagas;
d)após o preenchimento das vagas do Grupo 5, serão preenchidas as vagas do Grupo 10;
e)serão preenchidas as vagas do Grupo 4 - Pessoas com deficiência da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 9 - Pessoas com deficiência da reserva de vagas;
f)após o preenchimento das vagas do Grupo 4, serão preenchidas as vagas do Grupo 9;
g)serão preenchidas as vagas do Grupo 2 - Estudantes de escola de qualquer natureza da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 8 - Estudantes de escola de qualquer natureza da reserva de vagas;
h)após o preenchimento das vagas do Grupo 2, serão preenchidas as vagas do Grupo 8;
i)serão preenchidas as vagas do Grupo 12 - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver) e do Grupo 3 - Portador de Diploma;
j)serão preenchidas as vagas do Grupo 1 - Estudantes de escola pública da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo 7 - Estudantes de escola pública da reserva de vagas;
k)após o preenchimento das vagas do Grupo 1, serão preenchidas as vagas do Grupo 7;
IIas vagas da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) serão preenchidas na seguinte ordem:
a)em primeiro lugar serão preenchidas as vagas do Grupo E - Pessoas indígenas da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo J - Pessoas indígenas da reserva de vagas;
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b)após o preenchimento das vagas do Grupo E, serão preenchidas as vagas do Grupo J;
c)serão preenchidas as vagas do Grupo D - Pessoas Pretas da Concorrência Geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo I - Pessoas Pretas da reserva de vagas;
d)após o preenchimento das vagas do Grupo D, serão preenchidas as vagas do Grupo I;
e)serão preenchidas as vagas do Grupo C - Pessoas com deficiência da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo H - Pessoas com deficiência da reserva de vagas;
f)após o preenchimento das vagas do Grupo C, serão preenchidas as vagas do Grupo H;
g)serão preenchidas as vagas do Grupo B - Estudantes de escola de qualquer natureza da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo G - Estudantes de escola de qualquer natureza da reserva de vagas;
h)após o preenchimento das vagas do Grupo B, serão preenchidas as vagas do Grupo G;
i)serão preenchidas as vagas do Grupo K - Estudantes do interior do Estado do Amazonas da reserva de vagas, quando houver;
j)serão preenchidas as vagas do Grupo A - Estudantes de escola pública da concorrência geral, de cuja disputa também participarão os candidatos oriundos do Grupo F - Estudantes de escola pública da reserva de vagas;
k)após o preenchimento das vagas do Grupo A, serão preenchidas as vagas do Grupo F.
CAPÍTULO V
DA MIGRAÇÃO DAS VAGAS
Art. 8.
Na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nas vagas destinadas aos grupos da modalidade vestibular, a Universidade poderá convocar candidatos de outros grupos para preenchimento, respeitada a ordem de classificação, observadas as seguintes regras:
Ina hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo 12 - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver), Grupo 11 - Pessoas indígenas, Grupo 10 - Pessoas pretas ou Grupo 8 - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 7 - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, pela sua ordem de classificação;
IIna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no grupo 9 - Pessoas com deficiência, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 4 - Pessoas com deficiência, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação;
IIIna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo 06 - Pessoas indígenas, Grupo 05 - Pessoas pretas, Grupo 4 - Pessoas com deficiência, Grupo 3 - Portador de diploma ou Grupo 2 - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência Geral do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 1 - Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação;
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
IVna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Grupo 7 - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, a Universidade convocará os candidatos do Grupo 1- Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do Vestibular, pela sua ordem de classificação.
Art. 9.
Na hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nas vagas destinadas aos grupos da modalidade SIS, a Universidade poderá convocar candidatos de outros grupos para preenchimento, respeitada a ordem de classificação, observadas as seguintes regras:
Ina hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo K - Estudantes do interior do Estado do Amazonas (quando houver), Grupo J - Pessoas indígenas, Grupo I - Pessoas pretas, ou Grupo G - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo F - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, pela sua ordem de classificação;
IIna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no grupo H - Pessoas com deficiência, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo C - Pessoas com deficiência, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação;
IIIna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados nos grupos de vagas destinados ao Grupo E - Pessoas indígenas, Grupo D - Pessoas pretas, Grupo C - Pessoas com deficiência ou Grupo B - Estudantes de escola de qualquer natureza, da Concorrência Geral do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo A - Estudantes de escola pública, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação;
IVna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Grupo F - Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, a Universidade convocará os candidatos do Grupo AEstudantes de escola pública, da Concorrência Geral do SIS, pela sua ordem de classificação;
Vna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no Vestibular, essas vagas serão redirecionadas ao Grupo FEstudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do SIS, após esgotada todas as possibilidades de migração dentro do concurso de origem;
VIna hipótese de não ser suficiente a quantidade de candidatos classificados no SIS, essas vagas serão redirecionadas ao Grupo 7- Estudantes de escola pública, da Concorrência por Reserva de Vagas do Vestibular, após esgotada todas as possibilidades de migração dentro do concurso de origem.
CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10.
No ato da inscrição, o candidato indicará o conjunto a que pertence a vaga que deseja disputar, responsabilizando-se pelas declarações que prestar.
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Parágrafo únicoÉ vedada a alteração de grupo após o fim do período de inscrição no vestibular e no sistema de ingresso seriado (SIS).
Art. 11.
aluno do ensino médio inscrito na modalidade sistema de ingresso seriado (SIS), poderá também se inscrever na modalidade vestibular, concorrendo pelos dois processos seletivos, desde que atenda aos requisitos dos editais dos processos seletivos.
§ 1ºSe aprovado em ambos os processos, deverá escolher seu meio de entrada, matriculando-se em um só curso de graduação da UEA.
§ 2ºSerá excluído o candidato da modalidade sistema de ingresso seriado (SIS) que:
Ideixar de se inscrever em qualquer etapa do SIS;
IItiver atribuída nota 0 (zero) na prova de redação;
IIIfor reprovado em sua respectiva série do ensino médio, exceto se estiver cursando a 1.ª série, quando, em tempo oportuno, poderá prestar novamente o exame.
Art. 12.
Constatada, a qualquer tempo, a falsidade de informações ou de documentos relativos às situações de que trata a inscrição, o candidato será eliminado do processo seletivo vestibular ou sistema de ingresso seriado (SIS) e terá anulada sua matrícula.
CAPÍTULO VII
DAS PROVAS
Art. 13.
s processos de seleção nas modalidades vestibular e sistema de ingresso seriado (SIS) da UEA serão divulgados por edital próprio, cujo extrato deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoOs editais estabelecerão as datas de realização das provas, o valor de inscrição, os conteúdos programáticos, questões e pontuação das provas e redação, bem como seus critérios de correção, gabaritos e cronograma dos processos, além de toda a regulamentação referente ao processo seletivo.
Art. 14.
Para os cursos que tiverem prova de habilidades específicas, a especificidade, os critérios de avaliação e correção, e as orientações constarão no edital do vestibular e SIS.
Parágrafo únicoA prova de habilidades específicas tem caráter eliminatório.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15.
No cumprimento de suas finalidades e missão institucional, a Universidade do Estado do Amazonas deverá:
Ipriorizar a oferta de cursos e vagas no interior do Estado do Amazonas;
IIfazer cumprir pelos alunos, na forma estabelecida nos projetos pedagógicos dos respectivos cursos e em resolução do Conselho Universitário, parte do estágio curricular obrigatório em Municípios do interior do Estado;
IIIoferecer cursos de graduação específicos para a população indígena, estabelecendo o necessário diálogo intercultural e privilegiando as regiões de maior concentração desses povos; e
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IVviabilizar os meios logísticos ao atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, em seu sistema regular de ensino.
Art. 16.
A Universidade do Estado do Amazonas publicará instruções complementares para a realização do vestibular e do SIS.
Art. 17.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Universidade do Estado do Amazonas.
Art. 18.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.