Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6891, de 16 de maio de 2024
Lei nº 6891/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com o Transtorno do Espectro Autista - TEA".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica acrescido o art. 65-A à Lei nº 6458, de 22 de setembro de 2023, com a seguinte redação:
"
Art. 65-A.
Configura violência institucional qualquer ação ou omissão praticada pelos seguintes atos por parte de agente público contra servidor com Transtorno do Espectro Autista - TEA ou que tenha dependente nessa condição e que esteja em teletrabalho ou com redução de jornada:
Iimpedir, controlar ou dificultar a exercer seu direito legalmente ou administrativamente constituído;
IIdesconsiderar recomendações médicas ou problemas de saúde na distribuição de tarefas e metas;
IIIinvadir a vida privada com apontamentos de ordem íntima ou de preferência pessoal e familiar; e
IVretirar ou privar da autonomia funcional.
§ 1ºEstende-se ainda por violência institucional, a discriminação, abuso, negligência, preconceito ou maus-tratos contra pessoa com TEA, especialmente durante o exercício de seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
§ 2ºEm caso de condenação por danos financeiros e morais à pessoa com TEA, o Estado do Amazonas poderá propor ação de regresso contra agente público que cometer a violência institucional nos casos de dolo ou culpa." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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