Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6861, de 2 de maio de 2024
Lei nº 6861/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As medidas adotadas pelo Poder Público para o monitoramento da qualidade dos exames de mamografia realizados nas redes públicas de saúde do Estado observarão as seguintes diretrizes:
Icumprimento da legislação sanitária e das demais regulamentações vigentes sobre radiodiagnóstico;
IIVETADO;
IIIgarantia da qualidade dos serviços de radiodiagnóstico prestados à população e do cumprimento dos requisitos técnicos que assegurem a confiabilidade da imagem clínica das mamas e do laudo de mamografia fornecidos;
IVincentivo à padronização e à sistematização das informações sobre a detecção e o rastreamento do câncer de mama em âmbito estadual;
Vapoio aos municípios para o controle de qualidade dos exames de mamografia;
VIincentivo à capacitação dos médicos para a avaliação da qualidade das imagens clínicas das mamas e para a elaboração dos laudos dos exames de mamografia realizados no Estado;
VIIpublicidade à listagem dos serviços de diagnóstico por imagem que realizam exames de mamografia em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos para o controle de qualidade.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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