Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6848, de 2 de maio de 2024
Lei nº 6848/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para a conscientização e prevenção da transmissão vertical do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV de mães soropositivas no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam estabelecidas diretrizes para a conscientização e prevenção da transmissão vertical do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, de mães soropositivas no Estado do Amazonas, visando garantir sua saúde e a prevenção da transmissão do vírus aos recém-nascidos.
Art. 2.
Para fins desta Lei, considera-se transmissão vertical do HIV, a transmissão do vírus da mãe para o filho durante a gestação, o parto ou o período pós-natal.
Art. 3.
As diretrizes de conscientização e prevenção da transmissão vertical do HIV deverão ser implementadas de forma colaborativa entre instituições de saúde, órgãos governamentais, profissionais de saúde, educadores e a sociedade em geral, com o objetivo de promover a compreensão dos riscos, medidas preventivas e tratamento relacionados à transmissão vertical do HIV.
Art. 4.
As ações, visando à conscientização e prevenção da transmissão vertical do HIV, poderão incluir, entre outras:
Idivulgação de informações sobre a transmissão vertical do HIV, tratamentos disponíveis, cuidados pré-natais e pós-natais, por meio de campanhas educativas, materiais informativos, palestras, workshops ou outros meios eficazes de comunicação, em instituições de saúde, escolas, centros de atendimento à saúde da mulher e outros locais estratégicos;
IIgarantia do acesso a testes de HIV durante o pré-natal, parto e pós-parto, incentivando a detecção precoce da infecção e o tratamento adequado;
IIIimplementação de protocolos médicos e diretrizes para o acompanhamento e tratamento de mães soropositivas durante a gestação, parto e pós-parto, incluindo a administração de antirretrovirais, quando necessário, e outras intervenções médicas para reduzir o risco de transmissão;
IVoferta de aconselhamento e apoio psicossocial para mães soropositivas, visando à promoção da adesão ao tratamento e ao bem-estar emocional;
Vpromoção de atividades de capacitação para profissionais de saúde, visando ao diagnóstico precoce da infecção pelo HIV, manejo da gestação e parto de mães soropositivas, e acompanhamento do desenvolvimento saudável do bebê;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
VIoferta de informações para as mães soropositivas sobre a existência de bancos de leite e de disponibilização de fórmulas infantis pelo Poder Executivo.
Art. 5.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para sua plena efetivação.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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