Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6799, de 22 de março de 2024
Lei nº 6799/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Síndrome de Rett, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para a consolidação desta Lei, o Poder Público deverá:
Irealizará eventos públicos de conscientização sobre a Síndrome de Rett com o objetivo de atingir toda a população do Estado com informações e orientações sobre o seu diagnóstico e os seus tratamentos;
IIproporcionará panfletos informativos voltados a profissionais da área de saúde, visando o seu aperfeiçoamento e sua atualização técnica e científica para lidar com a síndrome;
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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