Lei Estadual do Amazonas nº 6785, de 8 de março de 2024

Lei nº 6785/2024

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Art. 1. Art. 107. Art. 2. Art. 3.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015 que: "Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Altera o caput do art. 107 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 107.

Fica reduzida em 03 (três) horas diárias a carga horária de trabalho dos servidores públicos que possuem filho ou dependente com deficiência em qualquer faixa etária, devendo serem consideradas e respeitadas as seguintes situações:" (NR)

Art. 2.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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