Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6778, de 8 de março de 2024
Lei nº 6778/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a garantia de assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
LEI:
Art. 1.
Esta Lei reserva assentos especiais para pessoas com obesidade mórbida nos serviços de transporte fluvial intermunicipal no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1ºSerão disponibilizados 3% (três por cento) do total de assentos disponíveis para atender aos casos de que trata o caput deste artigo, desde que o bilhete de passagem seja adquirido com antecedência de 48 horas do horário programado para a viagem.
§ 2ºFica proibido cobrar de pessoas obesas valores adicionais por passagens de transporte fluvial intermunicipal.
Art. 2.
A violação ao direito da pessoa obesa à igualdade de que trata esta Lei será punível com multa em valor equivalente a até dez vezes o valor da passagem.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.
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