Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6764, de 10 de janeiro de 2024
Lei nº 6764/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito comunicarem aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As empresas de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a comunicar aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão de crédito ou débito no âmbito do Estado do Amazonas.
Art. 2.
O comunicado de bloqueio do cartão deverá ser realizado por meio de mensagem de texto (SMS), e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, informando o motivo do bloqueio e os procedimentos necessários para regularização.
Art. 3.
As empresas de cartões de crédito ou débito deverão fornecer aos consumidores um número de telefone gratuito para esclarecimento de dúvidas e auxílio no processo de regularização do cartão bloqueado.
Art. 4.
O descumprimento das disposições contidas nesta Lei sujeitará o infrator às sanções administrativas de advertência e multa, sem prejuízo das demais sanções de natureza civil, penal e daquelas definidas em normas específicas.
Parágrafo únicoAs sanções de advertência e multa previstas no caput serão aplicadas, cumulativamente ou não, pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 5.
A sanção administrativa de multa prevista no artigo 4º desta Lei será aplicada a empresa, observados os seguintes critérios:
IR$ 10.000,00 (dez mil reais);
IIR$ 20.000,00 (vinte mil reais) caso de reincidência.
Parágrafo únicoO valor recolhido a título de multa será revertido ao Instituto de Defesa do Consumidor - PROCON/AM, a quem compete, no âmbito suas atribuições e competências legais, fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções cabíveis em caso de descumprimento, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 6.
O Executivo Estadual regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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