Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6762, de 10 de janeiro de 2024
Lei nº 6762/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Ordinária nº 3.337, de 30 de dezembro de 2008, que "DISPÕE sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem 01 (um) exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º da Lei Ordinária nº 3.337, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
" ...............................................................................................................
§ 1ºPara efeito de cumprimento desta Lei, consideram-se caixas registradoras, local especificado dentro do estabelecimento empresarial onde o consumidor realizará o pagamento pelo bem de consumo que pretende adquirir ou de serviço que pretende contratar.
§ 2ºO Código de Defesa do Consumidor poderá ser disponibilizado por meio eletrônico ou digital por conta e responsabilidade dos estabelecimentos empresariais para os efeitos desta Lei." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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