Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6730, de 5 de janeiro de 2024
Lei nº 6730/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos próximos para crianças e seus responsáveis nos transportes públicos intermunicipais no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal obrigadas a disponibilizar assentos próximos para crianças e seus responsáveis.
§ 1ºDeverão ser escolhidos, preferencialmente, os assentos que sejam dispostos lado a lado.
§ 2ºConsidera-se criança, para efeito desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).
Art. 2.
As sanções pelo descumprimento desta Lei são as previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3.
As empresas de transporte público intermunicipal terão o prazo de 90 (noventa dias) para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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