Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6721, de 5 de janeiro de 2024
Lei nº 6721/2024
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Altera o § 8º do art. 110 da Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 110.
.................................................................................................... .......................................................................................................................
§ 8ºPara o preenchimento de vagas de trabalho, processo seletivo e concurso público, utilizando o sistema de cotas destinadas à pessoa com deficiência, a CIPD servirá como documento oficial de comprovação, como forma de dispensa da necessidade de apresentação de Laudo Médico." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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