Lei Estadual do Amazonas nº 6640, de 14 de dezembro de 2023

Lei nº 6640/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.903, de 25 de junho 2004 que "REFORMULA o programa de incentivo ao uso de calcário na correção de solos, instituído pela Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2003, e dá outras providências", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

O artigo 2º da Lei nº 2.903, de 25 de junho 2004, passa a vigorar com a inclusão do

§ 2º, com a redação a seguir, e a consequente renumeração do parágrafo único para § 1º, mantida a sua redação atual:

"Art. 2º ...................................................................................................................

§ 1ºO produtor beneficiado com o incentivo do Governo receberá uma subvenção econômica como bônus de adimplência, desde que apresente assiduidade no pagamento do financiamento, sobre o valor do crédito concedido, em proporção a ser fixada em Decreto específico.

§ 2ºO financiado que inadimplir por motivos que comprovadamente não tiver dado causa, devidamente atestado mediante laudo técnico elaborado pelo Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, terá o prazo de pagamento prorrogado pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, com a manutenção do benefício do bônus de adimplência de que trata o parágrafo anterior."

Art. 2.

O artigo 3º da Lei nº 2.903, de 25 de junho 2004, passa a vigorar com a inclusão dos §§ 1º, § 2º e 3º, com as seguintes redações:

"Art. 3º ..................................................................................................................

§ 1ºCaberá à AFEAM uma taxa de administração de crédito de 5% (cinco por cento) e ao IDAM uma taxa de assistência técnica de 5% (cinco por cento), que não se constituirão em ônus para o produtor rural.

§ 2ºOs valores reembolsados pelos produtores rurais como pagamento dos financiamentos do PROCALCÁRIO passam a constituir recursos financeiros específicos e reaplicáveis no Programa, depositados em conta específica mantida pela AFEAM, para fins de aplicação do PROCALCÁRIO.

§ 3ºAo final da vigência do Termo de Convênio, os valores repassados pela SEPROR à AFEAM e ainda pendentes de aplicação em financiamentos, acrescidos dos valores provenientes de rendimentos de aplicação financeira, serão transferidos para conta específica mantida pela AFEAM, para fins de aplicação do PROCALCÁRIO."

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Art. 3.

A Lei nº 2.903, de 25 de junho 2004, passa a vigorar com a inclusão do artigo 3º- A, com a seguinte redação:

" A. Os recursos descritos nos §§ 2º e 3º do artigo anterior serão aplicados em financiamento subvencionado do PROCALCÁRIO, operacionalizado por intermédio de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a Secretaria de Estado de Produção Rural - SEPROR e a Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado do Amazonas - AFEAM, que será responsável pela concessão dos créditos aos produtores, com a interveniência do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas - IDAM, como responsável pela prestação da Assistência Técnica e atividades de extensão rural necessárias ao Programa."

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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