Lei Estadual do Amazonas nº 6624, de 12 de dezembro de 2023

Lei nº 6624/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

INSTITUI a Semana de Valorização dos Conselheiros Tutelares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Amazonas, a Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar, a ser comemorada anualmente, na semana que inclui o dia 18 de novembro.

Art. 2.

A Semana de Valorização do Conselheiro Tutelar tem como objetivo promover a relevância social dos conselheiros tutelares de acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3.

Decreto do Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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