Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6523, de 18 de outubro de 2023
Lei nº 6523/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir programas e ações, a criação de novas ações no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e abrir crédito adicional especial no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta destinados à Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG, na forma que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Secretaria de Estado de Energia, Mineração e Gás - SEMIG, os programas 0001 - PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO, 3229 - GESTÃO E SERVIÇOS AO ESTADO e 3302 - DESENVOLVE AMAZONAS, as ações 1062 - Modernização e Operacionalização das Soluções Tecnológicas de Informação e Comunicação, 2001 - Administração da Unidade, 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais, 2004 - Auxílio-Alimentação aos Servidores e Empregados, a criar as ações 2829 - Gestão dos Recursos Minerais do Estado do Amazonas e 2830 - Promoção do Segmento de Petróleo e Gás Natural, no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), no Orçamento Fiscal vigente da Administração Direta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação da dotação indicada no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
O crédito de que trata o artigo 1º será suplementado nos termos do artigo 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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