Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6487, de 10 de outubro de 2023
Lei nº 6487/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECLARA a Utilidade Pública do Instituto Social Mãos da Amazônia - ISMA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica declarada a Utilidade Pública no âmbito do Estado do Amazonas, do Instituto Social Mãos da Amazônia - ISMA, localizado à Rua Cachoeira do Arari, nº 27, Bairro de Santa Etelvina, CEP 69.059-842, Manaus/AM, sob o CNPJ nº 13.564.052/0001-32, promovendo atividades de associações de defesa de direitos sociais.
Parágrafo únicoIncumbe à Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania o exame da regularidade da documentação a que se refere à Lei nº 86, de 4 de dezembro de 1963, alterada pela Lei Promulgada nº 15, de 1º de agosto de 1966, por ocasião do respectivo registro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030