Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6470, de 10 de outubro de 2023
Lei nº 6470/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
RESTRINGE a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, na composição do Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica restringida a oferta de embutidos, enlatados e bebidas artificiais, no Cardápio da Alimentação Escolar da rede pública de ensino, no âmbito do Estado do Amazonas.
§ 1ºO disposto acima não se aplica aos alimentos enlatados, embutidos e bebidas artificiais que possuam alto valor nutricional comprovado.
§ 2ºEm caso de calamidade pública, estado de emergência ou desastre, o fornecimento de alimentos e bebidas de que trata essa Lei fica autorizado.
Art. 2.
A restrição estabelecida no art. 1º se estende ao comércio de lanches e refeições no interior das unidades de ensino e também ao que for servido em festividades e eventos organizados nas instalações das escolas que sirvam refeições aos alunos.
Art. 3.
Os gestores escolares e demais agentes públicos responsáveis pela execução de Campanha Estadual de Merenda Escolar, no âmbito do Estado do Amazonas, farão ampla divulgação da medida entre professores, estudantes e funcionários das escolas púbicas estaduais, alertando para os males advindos de tais alimentos embutidos, enlatados e bebidas artificiais à saúde dos discentes.
Parágrafo únicoO descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará os gestores escolares e agentes públicos responsáveis pela execução do Programa Nacional de Merenda Escolar, no âmbito do Estado do Amazonas, a penalidades administrativas, conforme previsto nos documentos normativos da Administração Pública Estadual.
Art. 4.
O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará as empresas fornecedoras e operadoras de cozinhas infratoras às seguintes penalidades:
Iadvertência e apreensão do material;
IImulta de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada sem prejuízo ao inciso I;
IIIcassação da licença de funcionamento, para o caso da infração persistir após a 3ª reincidência.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Parágrafo únicoA mercadoria apreendida que estiver em bom estado poderá ser objeto de doação, desde que esteja no prazo de validade e observadas as exigências da FVS - Fundação de Vigilância Sanitária.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta dias) dias após sua publicação.
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