Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6467, de 10 de outubro de 2023
Lei nº 6467/2023
Art. 1.
Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais e de lazer, no âmbito do Estado do Amazonas, a adotar, em suas dependências, o "Protocolo Não se Cale, Mana", de prevenção e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei, entende-se por:
Iestabelecimentos de lazer aqueles que prestam serviços de bar, eventos festivos, esportivos, shows, restaurante, casa noturna, espaços de entretenimento e similares;
IIestabelecimentos comerciais as pessoas jurídicas fornecedoras de produtos e/ou serviços no mercado de consumo, como shopping centers, centros comerciais, lojas de departamento, academias, supermercados e congêneres.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais e de lazer a dotarem em suas dependências, o "Protocolo Não se Cale, Mana", de prevenção, e auxílio às mulheres e meninas em situação de violência.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São direitos da vítima de violência, sem prejuízo de outros:
Ireceber atendimento humanizado, prioritário e célere;
IIrespeito as suas decisões;
IIIser imediatamente protegida do agressor;
IVgarantia de que, em nenhuma hipótese, será revitimizada;
Vcomunicação imediata aos órgãos de segurança pública competentes, com auxílio do estabelecimento;
VIsalvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da vítima.
Art. 3.
Os estabelecimentos referidos no art. 1º desta Lei deverão:
Imanter seus quadros de funcionários capacitados e treinados para reconhecer e agir em situações de violência ou assédio à mulher ou à menina;
IIdisponibilizar recursos para que a vítima possa se dirigir aos órgãos de segurança pública, serviços de assistência social, atendimento médico ou mesmo o regresso ao lar;
IIIgarantir e viabilizar os direitos previstos no art. 2º desta Lei, de acordo com a vontade da vítima;
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
IVmanter monitoramento por equipamentos de captação de vídeo e imagens nas áreas de circulação internas e externas do estabelecimento ou evento, preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilizar aos órgãos de segurança pública competentes;
Vcriar um código próprio de alerta sobre a situação de violência para que as funcionárias e os funcionários possam tomar as providências necessárias, sem conhecimento do agressor;
VImanter em locais visíveis, nas áreas principais e sanitários, informações sobre o "Protocolo Não Se Cale, Mana", com telefones e outras informações para acesso imediato pelas vítimas;
VIIprovidenciar um ambiente onde a vítima possa ficar protegida e afastada, inclusive visualmente, do agressor;
VIIIpreservar provas ou evidências que possam contribuir para a identificação e responsabilização do agressor;
IXadotar outras medidas que julgar cabíveis para preservar a dignidade e integridade física, psíquica e emocional da vítima.
Parágrafo únicoTodos os membros da equipe do estabelecimento devem ter treinamento para serem capazes de detectar e distinguir os vários tipos de violência contra a mulher, conhecer o circuito interno de acolhimento e encaminhamento e o papel que cada um dos profissionais do local desempenha.
Art. 4.
Os estabelecimentos que não instituir o "Protocolo Não se Cale, Mana" estarão sujeitos à multa e a outras penalidades que o Poder Público Estadual estabelecer.
Parágrafo únicoA vítima, quando comprovada a violência, terá direito a reparação civil pelo estabelecimento quando este não tenha atendido o disposto nesta Lei.
Art. 5.
Aos estabelecimentos participantes será permitido o uso publicitário da adesão ao Protocolo, como ato de responsabilidade social e jurídica.
Art. 6.
Fica revogada a Lei nº 4.926, de 17 de setembro de 2019.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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