Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6450, de 22 de setembro de 2023
Lei nº 6450/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REVOGA a Lei Ordinária nº 5.645, de 20 de outubro de 2021, que "PROÍBE a prática de fidelização nos contratos de consumo".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a Lei Ordinária nº 5.645, de 20 de outubro de 2021, que "PROÍBE a prática de fidelização nos contratos de consumo".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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