Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6435, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6435/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.607, de 16 de setembro de 2021, que "Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Altera a Lei nº 5.607, de 16 de setembro de 2021, que "Cria o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos hortifrutigranjeiros produzidos no Estado do Amazonas", que passa a vigorar com a seguinte redação:
" Fica criado o Selo Produto Amazonense, destinado a atestar a origem e a incentivar o consumo de produtos agropecuários e processados, produzidos no Estado do Amazonas.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei, consideram-se produtos agropecuários e processos, produzidos no Estado do Amazonas, aqueles que possuam o ciclo de produção no território estadual. ..............................................................................................................
Art. 4.
Os fornecedores de produtos agropecuários e processados poderão fazer uso do Selo Produto Amazonense como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.
Art. 5.
Para a aplicabilidade desta Lei, o Poder Executivo Estadual poderá celebrar convênios, criar programas de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico junto aos municípios, empreendimentos e comunidades produtoras de alimentos agropecuários e processados.
Art. 6.
Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais afins poderão dispor de local específico para a venda de produtos agropecuários e processados produzidos no Estado do Amazonas."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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