Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6427, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6427/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.598, de 8 de setembro de 2021, que DISPÕE sobre a concessão ao servidor público estadual tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam acrescentados os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei nº 5.598, de 8 de setembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 3º .......................................................................................................... ........................................................................................................................
§ 3ºAo servidor público estadual, tutor, curador ou responsável por pessoa deficiente acometida pelo Transtorno do Espectro Autista - TEA, uma vez concedida a redução de carga horária, torna-se desnecessária sua renovação nos termos dos artigos 2º e 3º desta Lei, desde que comprovadamente mantida a condição de tutor, curador ou responsável.
§ 4ºA comprovação a que se refere o § 3º deste artigo se fará mediante autodeclaração pelo servidor, sem prejuízo de averiguações pelo órgão de lotação." (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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