Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6415, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6415/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004, que "DISPÕE sobre a licença à gestante, a adotante e a licençapaternidade, e dá outras providências".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O § 2º do artigo 1º da Lei nº 2.885, de 27 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ........................................................................................................................
§ 2ºNo caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir da última alta, seja da mãe ou do recém-nascido. ........................................................................................................................... ". (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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