Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6412, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6412/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
REVOGA a Lei Ordinária nº 5.258, de 21 de setembro de 2020, que "ASSEGURA ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogada a Lei Ordinária nº 5.258, de 21 de setembro de 2020, que "ASSEGURA ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Amazonas".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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