Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6408, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6408/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 5.931, de 21 de junho de 2022 que: "DISPÕE sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos serviços públicos de água e energia disponibilizarem o pagamento via cartão de crédito ou débito no momento do corte do serviço por fatura vencida".
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
O artigo 1º da Lei nº 5.931, de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias dos serviços de água e energia elétrica disponibilizarem o pagamento via cartão de crédito, débito, ou PIX, por ocasião do corte no serviço por fatura vencida."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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