Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6407, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6407/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a substituição de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais por um único cartaz que contenha um código de barras bidimensional (QR CODE).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Todos os cartazes ou informativos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços do Estado do Amazonas, exigidos pela legislação aplicável, poderão ser substituídos por um único cartaz que contenha um código de barras bidimensional (QR CODE), para leitura por smartphones ou outros dispositivos tecnológicos, dispensando-se qualquer outro meio de afixação da informação.
Parágrafo únicoO código de barras bidimensional (QR CODE) deverá direcionar a uma página na internet que conterá todos os cartazes, placas e informações exigidos pela legislação.
Art. 2.
O cartaz contendo o QR CODE deverá apresentar a medida mínima de dez centímetros por quinze centímetros, com fonte tipográfica arial, tamanho 28.
Art. 3.
A afixação do código de barras bidimensional (QR CODE) deverá ser realizada em local visível e de fácil acesso ao público.
Art. 4.
Os cartazes, placas ou outras espécies informativas de afixação obrigatória, em versão física, só poderão ser exigidos se forem prévia e gratuitamente disponibilizados aos estabelecimentos.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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