Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6405, de 18 de setembro de 2023
Lei nº 6405/2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a inclusão nas "Corridas de Rua" das categorias específicas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Nos eventos denominados "Corrida de Rua", organizados em todo o Estado do Amazonas, torna-se obrigatória a inclusão das categorias específicas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo únicoA organização dos eventos respeitará todas as normas legais que regem a segurança das referidas categorias.
Art. 2.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para sua efetiva aplicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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