Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6327, de 27 de julho de 2023
Lei nº 6327/2023
Art. 1.
Esta Lei estabelece as diretrizes para a instituição da Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo, com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
ESTABELECE diretrizes para a instituição da Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo com o objetivo de proporcionar melhor qualidade de vida a essas pessoas, no Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
A Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e visa promover projetos de inclusão social destinados às pessoas com nanismo nas diversas áreas da sociedade, abrangendo a educação, a saúde, o trabalho, a cultura, a acessibilidade, o urbanismo, o esporte e o lazer.
Art. 3.
A Política Estadual de Inclusão Social de Pessoas com Nanismo tem como principais diretrizes:
Iincluir o nanismo como tema de debates e palestras com pais e alunos nas escolas e nos locais onde ocorra a possibilidade desses eventos;
IIdisponibilizar testes e exames que permitam a identificação precoce do nanismo;
IIIdivulgar os diversos mecanismos de identificação precoce do nanismo em suas diversas causas;
IVproporcionar tratamentos que permitam amenizar os efeitos do nanismo, principalmente com sua identificação precoce;
Vdesenvolver campanhas educativas contra o preconceito às pessoas com nanismo, buscando conscientizar a população de que o nanismo é um fator que não impede a perfeita convivência de seus portadores com as demais pessoas;
VIcriar o conceito de nanismo como especialização nas unidades públicas de saúde do estado, propiciando o seu melhor atendimento;
VIIdesenvolver equipamentos urbanos mais adequados ao uso por pessoas com nanismo;
VIIIincluir as pessoas com nanismo como destinatários dos projetos de acessibilidade;
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IXestabelecer normas para a adequação de equipamentos nos ambientes urbanos, nas habitações, no comércio, nos prédios, nos meios de transportes e em todos os lugares, que facilitem o seu uso por pessoas com nanismo;
Xestimular e criar mecanismos de incentivo à contratação de pessoas com nanismo para o trabalho pelas empresas;
XIcriar projetos de esportes e lazer para as pessoas com nanismo.
Art. 4.
A Política Estadual de Inclusão Social para Pessoas com Nanismo tem caráter permanente e abrange o desenvolvimento de estratégias publicitárias públicas e privadas contendo frases afirmativas em defesa desta causa.
§ 1ºAs campanhas públicas podem incluir frases alusivas à causa, em painéis, faixas e equipamentos alocados em logradouros públicos, durante a realização de eventos patrocinados pelo Governo Estadual ou realizados em locais públicos com a autorização governamental.
§ 2ºAs empresas privadas também poderão mencionar frases alusivas à campanha em suas propagandas institucionais, incluindo a distribuição de adesivos para automóveis com a logomarca da empresa.
Art. 5.
O Governo do Estado regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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