Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6306, de 19 de julho de 2023
Lei nº 6306/2023
CAPÍTULO I
DO CADASTRO ESTADUAL DE CULTURA
Art. 1.
Fica instituído o Cadastro Estadual de Cultura, mantido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SEC, como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da cultura, bem como para armazenamento de informações acerca das atividades culturais desempenhadas no Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoO Cadastro instituído por esta Lei poderá ser utilizado como fonte de dados para editais realizados tanto com recursos de fonte do Tesouro, quanto com recursos de outras fontes, como repasses do Governo Federal, bem como quaisquer outras ações em prol da cadeia da cultura realizadas pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa - SEC.
Art. 2.
Esta Lei consolida um sistema público de gestão das políticas culturais do Estado do Amazonas, com ampliação da participação da comunidade e da transparência nas atuações públicas para a promoção de atividades, estudos, pesquisas, entre outros incentivos à cultura local.
Art. 3.
O Cadastro Estadual de Cultura tem por objetivo:
Ireunir dados acerca da identidade cultural do Estado do Amazonas;
IImapear e registrar os afazeres culturais, artísticos e tradicionais realizados no Estado;
IIIviabilizar e incentivar atividades, pesquisas e estudos no âmbito cultural;
IVdifundir a produção e o patrimônio cultural do Estado, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
Vregular o acesso a fontes de financiamento das atividades culturais em suas diversas áreas;
VIhabilitar os cadastrados a participarem de fóruns deliberativos;
VIIidentificar fontes de financiamento para as atividades culturais, em suas diversas áreas, no âmbito estadual.
Art. 4.
Poderão se inscrever no Cadastro Estadual de Cultura, a qualquer tempo:
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Itrabalhadores e trabalhadoras da cultura no Estado do Amazonas, assim entendidos como aqueles que exercem atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva da cultura nos espaços culturais no Estado do Amazonas;
IIespaços culturais localizados no Estado do Amazonas.
Art. 5.
Entende-se por espaço cultural todo o espaço organizado e mantido por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
Ipontos e pontões de cultura;
IIteatros independentes;
IIIescolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IVcircos;
Vcineclubes;
VIcentros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VIImuseus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIIIbibliotecas comunitárias;
IXespaços culturais em comunidades indígenas;
Xcentros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XIcomunidades quilombolas;
XIIespaços de povos e comunidades tradicionais;
XIIIfestas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIVteatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XVlivrarias, editoras e sebos;
XVIempresas de diversão e produção de espetáculos;
XVIIestúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIXateliês de pintura, moda, design e artesanato;
XXgalerias de arte e de fotografias;
XXIfeiras de arte e de artesanato;
XXIIespaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIVespaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXVoutros espaços e atividades artísticos e culturais, a serem justificados pelo Gestor.
Art. 6.
São requisitos necessários para a inscrição:
PODER LEGISLATIVO ESTADO DO AMAZONAS
Ipara pessoa física:
a)documento oficial com foto;
b)Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c)comprovante de residência no Estado do Amazonas, emitido nos últimos três meses;
d)portfólio ou currículo artístico;
e)comprovação de atuação na área por, no mínimo, 2 (dois) anos;
IIpara pessoa jurídica:
a)cartão CNPJ de empresa localizada no Estado do Amazonas;
b)comprovante de endereço no Estado do Amazonas emitido nos últimos três meses;
c)Contrato Social/Estatuto/Documento de criação da pessoa jurídica, bem como alterações posteriores;
d)ata de Eleição da Diretoria Atual, se cabível;
e)portfólio ou currículo artístico;
f)comprovação de atuação na área por, no mínimo, 2 (dois) anos;
g)documento oficial com foto do representante legal;
h)Cadastro de Pessoa Física - CPF do representante legal;
i)comprovante de residência do representante legal, emitido nos últimos três meses.
Art. 7.
As solicitações de novos registros ou renovação de registros já existentes serão analisadas pela Comissão de Análise do Cadastro Estadual de Cultura, a ser designada pelo Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa, em Portaria própria.
Parágrafo únicoO presidente da Comissão de que trata este artigo será o responsável por fazer a distribuição dos pedidos de credenciamento ou renovação de registro no Cadastro aos integrantes da Comissão, que terão até 7 (sete) dias para analisar e emitir o parecer.
Art. 8.
As solicitações de credenciamento ou renovação poderão ser deferidas, indeferidas ou colocadas em diligência.
§ 1ºNa hipótese de necessidade de diligência, o trabalhador da cultura deve, através do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, apresentar a documentação complementar para reanálise, considerando o parecer da comissão.
§ 2ºAs solicitações de credenciamento indeferidas poderão ser objeto de recurso ao Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa.
Art. 9.
Para fins de transparência e publicidade, os resultados das solicitações deferidas serão divulgados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa, em lista própria homologada pelo Secretário de Cultura e Economia Criativa.
Parágrafo únicoNa publicação referida no caput deste artigo constará o nome do trabalhador da cultura, tipo de solicitação (credenciamento ou renovação), situação de deferimento e a data da análise.
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI o Cadastro Estadual de Cultura no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 10.
As solicitações de credenciamento devem ser realizadas no site https://cadastroestadual.cultura.am.gov.br/.
Art. 11.
registro no Cadastro Estadual de Cultura é válido por 1 (um) ano, a contar da data de seu deferimento, podendo ser renovado por sucessivos períodos.
CAPÍTULO III
DA RENOVAÇÃO
Art. 12.
As solicitações de renovação devem ser realizadas no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13.
No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo agente cultural, a concessão do registro poderá ser suspensa ou cancelada.
Art. 14.
s dados decorrentes do Cadastro Estadual de Cultura do Estado do Amazonas serão tratados com observância à Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 15.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.