Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6255, de 15 de junho de 2023
Lei nº 6255/2023
Ver fonte oficial
4 artigos
Nesta página
Art. 1. LIVRO – nº 02, em 16 de agosto de 2022, com área de 7.996,08 m² (sete mil, novecentos e noventa e seis metros e oito centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do vértice V12, definido pelas coordenadas N: 4.653.815,4667 metros e E: 400.092,6378 metros; seguindo até o vértice V13, definido pelas coordenadas N: 4.653.808,0299 metros e E: 400.149,9864 metros, com azimute plano de 97°23'20'' e distância de 57,829 metros, confrontando com a RUA INDEPENDÊNCIA; seguindo até o vértice V14, definido pelas coordenadas N: 4.653.788,0168 metros e E: 400.150,198 metros, com azimute plano de 179°23'32'' e distância de 20,014 metros, agora confrontando com IMÓVEL RESIDENCIAL (Identificador SM 854); seguindo até o vértice V15, definido pelas coordenadas N: 4.653.787,0837 metros e E: 400.166,5858 metros, com azimute plano de 93°15'32'' e distância de 16,414 metros, agora confrontando com IMÓVEIS RESIDENCIAIS (Identificadores SM 854 e SM 855); seguindo até o vértice V16, definido pelas coordenadas N: 4.653.806,1092 metros e E: 400.167,0847 metros, com azimute plano de 1°30'07'' e distância de 19,032 metros, agora confrontando IMÓVEL RESIDENCIAL (Identificador SM 854); seguindo até o vértice V17, definido pelas coordenadas N: 4.653.804,6706 metros e E: 400.191,4769 metros, com azimute plano de 93°22'31'' e distância de 24,435 metros, agora confrontando com RUA INDEPENDÊNCIA; seguindo até o vértice V18, definido pelas coordenadas N: 4.653.805,3203 metros e E: 400.202,2450 metros, com azimute plano de 86°32'50'' e distância de 10,788 metros, ainda confrontando com a RUA INDEPENDÊNCIA, seguindo até o vértice V1, definido pelas coordenadas N: 4.653.783,9179 metros e E: 400.212,1575 metros, com azimute plano de 155°08'56'' e distância de 23,586 metros, agora confrontando com ÁREA REMANESCENTE; seguindo até o vértice V2, definido pelas coordenadas N: 4.653.764,8581 metros e E: 400.171,0049 metros, com azimute plano de 245°08'56'' e distância de 45,352 metros; seguindoPODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Manaus/AM o imóvel localizado no Igarapé do Quarenta, bairro Raiz, que especifica, a ser utilizado para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto do bairro Raiz - ETE RAIZ, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Manaus/AM, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Brasil, 2971, Compensa, Manaus/AM, 69036-110, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o nº 04.365.326/0001-73, um trato de terras do patrimônio público estadual localizado nesta cidade, no Igarapé do Quarenta, S/N, bairro Raiz, com a denominação de Envoltória de Regularização PROSAMIM III, devidamente matriculada em nome do Estado do Amazonas, junto ao Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, sob o nº 68.608, do
Art. 2.
O imóvel caracterizado no artigo anterior será utilizado para construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro Raiz - ETE Raiz, no âmbito do PROSAMIM.
Art. 3.
A doação conterá condição resolutiva, em virtude da qual reverterá automaticamente o imóvel ao patrimônio do Estado, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, sem direito de retenção ou mesmo indenização por eventuais acessões e benfeitorias realizadas, sejam úteis ou voluptuárias, na hipótese de:
Inão cumprimento da finalidade da doação;
IIcessação das razões que justificam a doação;
IIIaplicação diversa da prevista;
IVextinção do donatário;
Vdesvio de finalidade; e
VIalienação, por qualquer meio, do bem doado.
Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030