Lei Estadual do Amazonas nº 6220, de 31 de março de 2023

Lei nº 6220/2023

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a incluir ação no Plano Plurianual - PPA 2020/2023 e a abrir crédito adicional especial no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, na forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a ação 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais no Plano Plurianual - PPA 2020/2023, e a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.099.000,00 (UM MILHÃO E NOVENTA E NOVE MIL REAIS), no Orçamento da Seguridade vigente da Administração Indireta, de acordo com o detalhamento contido no Anexo I desta Lei.

Art. 2.

O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de anulação das dotações indicadas no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

O crédito de que trata o artigo 1º poderá ser suplementado, nos termos do

artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ANEXO I (Artigo 1º) - SUPLEMENTAÇÃO

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E EMOTERAPIA DO AMAZONAS

TIPO FONTE DE NATUREZA PESSOAL E JUROS E OUTRAS

INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSOS DESPESA ENCARGOS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA

SEGURIDADE

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10 122 0001 2003 - Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

0001 A 1.501.201 3190 1.099.000.00

TOTAL 1.099.000.00

TOTAL POR SECRETARIA 1.099.000.00

ANEXO II (Artigo 2º) - ANULAÇÃO

17000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 17302 FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE HEMATOLOGIA E EMOTERAPIA DO AMAZONAS

TIPO FONTE DE NATUREZA PESSOAL E JUROS E OUTRAS

INVERSÕES AMORTIZAÇÃO PT REGIÃO DA ENCARGOS DESPESAS INVESTIMENTOS AÇÃO RECURSO DESPESA ENCARGOS DA DÍVIDA CORRENTES FINANCEIRAS DA DÍVIDA

SEGURIDADE

0001 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO

10 122 0001 2001 - Administração da Unidade

0001 A 1.501.201 3390 363.000.00 0001 A 1.501.201 3390 363.000.00 0001 A 1.501.201 3390 373.000.00

TOTAL 1.099.000.00

TOTAL POR SECRETARIA 1.099.000.00

Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030

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