Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6090, de 21 de dezembro de 2022
Lei nº 6090/2022
Art. 1.
Fica instituída Ações de Saúde Mental dos Agentes de Segurança Pública, destinada aos integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e demais trabalhadores da segurança pública do quadro de servidores civis e militares do Estado do Amazonas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
INSTITUI Ações de Saúde Mental para os integrantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
As ações a que se refere esta Lei inclui o planejamento, a execução, o controle e a avaliação de todas as atividades relacionadas à saúde mental dos agentes públicos elencadas no artigo anterior, de modo a possibilitar o pleno uso e gozo de seu potencial físico e mental.
Parágrafo únicoFica assegurado às organizações sindicais, entidades de classe e associações representativas, legalmente constituídas, o acesso às informações de base epidemiológica referidas no art. 5º, bem como o direito à participação no planejamento, controle e avaliação da política de que trata esta Lei.
Art. 3.
As ações de saúde mental dos Agentes de Segurança Pública têm como por objetivo assegurar o bem-estar biopsicossocial dos profissionais referidos no art. 1º, mediante:
Iações preventivas, visando à manutenção de sua saúde mental;
IIassistência integral aos acometidos de transtorno mental, visando à recuperação de sua saúde e de sua reintegração ao quadro funcional da instituição a que pertencer.
Parágrafo únicoPara consecução dos objetivos desta Lei, o Estado do Amazonas garantirá aos profissionais abrangidos por esta Lei o acesso a ações e serviços por meio de ampla divulgação nos portais oficiais, sites e outros locais.
Art. 4.
O Estado, por meio de seus órgãos competentes e do Sistema Único de Saúde - SUS através da rede de atenção em saúde mental e da rede conveniada poderá adotar e desenvolver ações e programas de educação, promoção, prevenção, tratamento e reabilitação dos agentes públicos acometidos de transtornos mentais, com ênfase na organização e manutenção da rede de serviços e cuidados assistenciais destinados a este fim específico, na perspectiva de possibilitar o seu retorno ao convívio social, observadas, ainda, as seguintes diretrizes e princípios:
Ia atenção aos problemas de saúde mental dos agentes públicos abrangidos por esta lei poderá realizar-se, no âmbito comunitário, mediante assistência ambulatorial, assistência
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domiciliar e internação em tempo parcial, de modo a evitar ou reduzir a internação hospitalar duradoura ou em tempo integral;
IIos agentes públicos de que trata esta Lei, acometidos de transtorno mental, terão o direito a tratamento em ambiente o menos restritivo possível, que somente será administrado com o seu consentimento, após ser informado acerca do diagnóstico e do procedimento terapêutico;
IIIo desenvolvimento, em articulação com os órgãos e entidades públicas e privadas, da área de assistência e promoção social, de ações e serviços de recuperação da saúde mental.
§ 1ºSerão assegurados os direitos individuais indisponíveis dos agentes de segurança pública, especialmente na vigência da internação psiquiátrica involuntária, a qual somente será utilizada como último recurso terapêutico, e visará a mais breve recuperação do paciente.
§ 2ºAs ações de saúde mental dos Agentes de Segurança Pública seguirão as diretrizes internacionais da Organização Mundial da Saúde e das Políticas Nacional e Estadual de Saúde Mental e Saúde do Trabalhador.
Art. 5.
As ações de saúde mental dos Agentes da Segurança Pública do Estado do Amazonas contarão com um sistema de informações de base epidemiológica articulado com o sistema de informação de saúde do SUS.
Art. 6.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 8.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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