Lei Estadual do Amazonas nº 6068, de 24 de novembro de 2022

Lei nº 6068/2022

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Art. 1. Art. 2.

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PODER LEGISLATIVO

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ALTERA o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.533, de 14 de julho de 2021, que "PROÍBE a troca de medidores e padrões de energia elétrica, como de similares, instalados pelas concessionárias e prestadoras de fornecimento de energia elétrica, sem a devida comunicação prévia ao consumidor".

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 5.533, de 14 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ..........................................................................................................

Parágrafo únicoA empresa concessionária deverá notificar o consumidor responsável pela unidade consumidora 10 (dez) dias antes da execução do serviço." (NR)

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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