Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6063, de 24 de novembro de 2022
Lei nº 6063/2022
Art. 1.
Fica autorizada a implantação de Jardim Sensorial para troca de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas com o intuito de conscientizar a comunidade local quanto à preservação do meio ambiente, atendendo pessoas com e sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos em espaços públicos e órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Amazonas.
Parágrafo únicoEsta Lei objetiva de forma geral disponibilizar espaços para pessoas com ou sem deficiência, crianças e adolescentes, jovens e idosos com a perspectiva das trocas de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas, de modo a favorecer autoestima e viabilizar o acesso e a participação destes na sociedade, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a implantação de Jardim Sensorial para troca de experiências motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas com o intuito de conscientizar a comunidade local quanto à preservação do meio ambiente, atendendo pessoas com e sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos em espaços públicos e órgãos da administração pública direta e indireta.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 2.
São objetivos da presente Lei:
Ioferecer um Jardim Sensorial como opção de lazer para pessoas com ou sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos;
IIpromover a inclusão de pessoas com ou sem deficiência, crianças e adolescentes, jovens e idosos a fim de proporcionar oportunidade de diversão e troca experiência motoras, cognitivas, sensoriais e lúdicas;
IIIassegurar o atendimento multidisciplinar e especializado para a integração e interação lúdica que permitam a socialização entre pessoas com ou sem deficiência, mobilidade reduzida, crianças e adolescentes, jovens e idosos;
IVcontribuir para a difusão e fortalecimento dos direitos da pessoa com e sem deficiência sensibilizando a sociedade acerca das necessidades e serviços voltados para o referido segmento populacional.
Art. 3.
São diretrizes da presente Lei:
Av. Mário Ypiranga Monteiro, 3950 Parque 10 de Novembro, Manaus, Amazonas CEP 69.050-030 PODER LEGISLATIVO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Ia possibilidade de articulação com instituições públicas e privadas, universidades, faculdades, terceiro setor e demais parceiros das áreas afins à construção do Jardim Sensorial;
IIa possibilidade de Assinatura de Termo de Cooperação entre as partes interessadas;
IIIquestões estruturais, arquitetônicas e instrumentais deverão ser observadas, dentre os quais:
a)a cor dos equipamentos;
b)a estrutura do jardim, os quais devem fugir do habitual para atender a todos os usuários e, por isso, devem conter rampas, espaços com barras de segurança e largura para passagem de uma cadeira de rodas;
c)as normas, leis e decretos estaduais que estabelecem critérios e parâmetros técnicos para a elaboração do projeto e instalação de sinalização tátil no piso, seja para construção ou adaptação da edificação, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência visual, auditiva ou com dificuldade de mobilidade;
d)apresentação de forma clara soluções destinadas à eliminação, redução ou superação de barreiras na promoção da acessibilidade a todos os caminhos;
e)observação, no processo de planejamento e construção, de um espaço acessível, possibilitando a qualquer cidadão o uso do ambiente e equipamentos sem obstruções ou impedimentos físicos e/ou arquitetônicos, garantindo a segurança para os usuários do Jardim Sensorial, dentre os quais a pessoa idosa, com deficiência ou com mobilidade reduzida, crianças e adolescentes.
Art. 4.
O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em até 90 (noventa) dias.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
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