Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6049, de 24 de novembro de 2022
Lei nº 6049/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica assegurado, no âmbito do Estado do Amazonas, o direito ao ensino de língua portuguesa para crianças e adolescentes migrantes e refugiados, nos termos do artigo 24, II, c, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), sem discriminação em razão de nacionalidade ou condição migratória.
Art. 2.
Considera-se, para os fins da presente Lei:
Icriança e adolescente aqueles indivíduos previstos no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
IImigrantes e refugiados aqueles previstos no art. 1º, § 1º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 - Lei de Migração.
Art. 3.
Para matrícula no ensino fundamental e no ensino médio, os sistemas de ensino deverão verificar o grau de domínio da língua portuguesa do estudante e sua inserção no nível e ano escolares adequados.
Art. 4.
Para a efetivação dos direitos previstos nesta Lei poderão ser realizadas as seguintes atividades:
Iaulas presenciais ou online;
IImentorias específicas;
IIIcursos sazonais;
IVatividades lúdicas profissionalizadas;
Vatendimento individualizado;
VIdemais atividades escolhidas pela Instituição de ensino que possam dar efetividade ao objetivo do caput.
Art. 5.
Poderão ser disponibilizados profissionais das áreas da língua portuguesa, pedagogia, psicologia e serviço social, bem como outros, a critério do Poder Executivo.
Art. 6.
Fica autorizado ao Poder Executivo firmar convênios, parcerias e licitações com instituições do Terceiro Setor com vistas a assegurar e efetivar os direitos previstos na presente Lei.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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