Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6040, de 24 de novembro de 2022
Lei nº 6040/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DISPÕE sobre a obrigatoriedade de concessionárias e permissionárias que prestam serviço público de saneamento básico, no âmbito do Estado do Amazonas, publicarem nas plataformas digitais e meios de comunicação, todo o processo realizado para tratamento de esgoto.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
As concessionárias e permissionárias, que prestam serviço público de saneamento básico no âmbito do Estado do Amazonas, publicarão, nas plataformas digitais e meios de comunicação, todo o processo realizado para tratamento do esgoto.
Parágrafo únicoEntende-se por prestadoras de serviço público de saneamento básico todo o ciclo da água que engloba:
Io abastecimento e produção de água, desde sua captação bruta nos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, a sua adução, tratamento e reservação;
IIa distribuição de água de forma adequada ao consumidor final;
IIIo esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos;
IVo transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução em rios, lagos, igarapés, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário.
Art. 2.
O não cumprimento do disposto sujeitará as concessionárias e permissionárias às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) conforme o porte;
IIImulta duplicada em caso de reincidência.
Art. 3.
As sanções previstas no artigo anterior serão aplicadas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas e serão destinadas ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, gerido pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo únicoSendo descumprido o que está estabelecido nesta Lei, o consumidor deverá de imediato comunicar a órgão ou Entidade Estadual a ser definido em decreto.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias após sua publicação.
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