Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6021, de 3 de agosto de 2022
Lei nº 6021/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 6021, DE 3 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE sobre a afixação de cartaz informando sobre direitos e garantias dos usuários, bem como as diretrizes de segurança, trafegabilidade, proteção, legislação e informativos estaduais nas embarcações flutuantes não motorizadas comerciais e industriais no âmbito do Estado do Amazonas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Ficam obrigadas as embarcações flutuantes não motorizadas comerciais e industriais no âmbito do Estado do Amazonas, afixar cartaz informando sobre direitos e garantias dos usuários que transitam nos estabelecimentos, bem como as diretrizes de segurança, trafegabilidade, proteção, legislação e informativos estaduais.
Art. 2.
O cartaz deve ser fixado em local de fácil acesso e boa visualização, contendo informações sobre:
Iinformativos de direitos e garantias dos usuários que transitam nos flutuantes não motorizados comerciais e industriais;
IIprevisão de diretrizes de segurança das embarcações, como capacidade máxima de pessoas permitidas por embarcação, materiais e equipamentos de segurança com indicação da lei e instruções de evacuação em caso de sinistros;
IIIafixação de contatos telefônicos de urgência e emergência tais como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiro, Marinha do Brasil, Capitania dos Portos, Ambulância Pública (Samu), Direitos Humanos, Central de Atendimento para a Mulher e Disque Denúncia;
IVdisposição de normas de trafegabilidade como as Normas da Autoridade Marítima;
Vafixação de legislação estadual de proteção ambiental;
VIinformativo vigente da matéria;
Art. 3.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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