Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6013, de 28 de julho de 2022
Lei nº 6013/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 6013, DE 28 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI o Selo Amigo do Transplante, destinado ao reconhecimento daqueles que contribuem, de alguma forma, para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos para o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Fica instituído o Selo Amigo do Transplante, destinado ao reconhecimento de pessoa, profissional ou instituição, pública ou privada, que contribua, de alguma forma, para o aumento do número de doadores de órgãos e tecidos ou atue para promover o desenvolvimento técnico-científico em transplantes.
Art. 2.
À Coordenação da Central de Transplantes do Amazonas cabe a definição dos requisitos e critérios para a seleção dos indicados ao Selo Amigo do Transplante e a organização para a sua entrega.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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