Amazonas
Lei Estadual do Amazonas nº 6001, de 28 de julho de 2022
Lei nº 6001/2022
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
LEI N. 6001, DE 28 DE JULHO DE 2022.
DETERMINA que os laboratórios, particulares ou conveniados à rede pública do Estado do Amazonas, sejam obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de idosos ou pessoas com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
DECRETA:
Art. 1.
Os laboratórios conveniados a rede pública do Estado do Amazonas, são obrigados a realizar a coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas idosas e/ou com deficiência em suas residências ou nas unidades de saúde mais próximas destas.
Art. 2.
Para efeitos desta Lei entende-se por:
Ipessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais;
IIpessoa com deficiência que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico.
Art. 3.
Os laboratórios conveniados com a rede pública do Estado, deverão afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 4.
O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório infrator às seguintes sanções administrativas:
Iadvertência por escrito, com notificação para cumprimento da Lei, na primeira infração;
IImulta, no valor a ser determinado pelo orgão competente, em razão do descumprimento da notificação, a ser aplicada em dobro na reincidência;
IIIsuspensão da atividade por 5 (cinco) dias úteis, sem prejuízo da aplicação da multa, na segunda reincidência;
IVsuspensão do alvará de licença, no caso de reincidência infracional reiterada em período não superior a 3 (três) meses.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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